Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Conselheiro Ads (a "Plataforma", o "Sistema" ou o "Serviço"), disponível em lp.conselheirocontabil.com e desenvolvido por Contabilidade No Brasil Treinamentos e Consultoria LTDA (CNPJ 41.352.620/0001-77) — plataforma de criação de landing pages e de gestão de campanhas no Google Ads para escritórios e profissionais de contabilidade. Ao acessar o Sistema e aceitar estes Termos, você ("Usuário") concorda integralmente com as condições abaixo.

1. Objeto

Contabilidade No Brasil Treinamentos e Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.352.620/0001-77, com sede na Rua 1102, nº 688, Sala 01, Andar 2, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO, CEP 74830-270 ("Contabilidade No Brasil", "nós"), é a responsável pela operação do Conselheiro Ads.

A Plataforma permite que o Usuário crie, configure e publique páginas de divulgação (landing pages) destinadas a campanhas de anúncios no Google Ads, com o objetivo de captar contatos de potenciais clientes, especialmente por meio de botão de WhatsApp.

2. Planos, limites e valores

O acesso à Plataforma é organizado em planos. Cada plano define limites de uso — quantidade de empresas, de campanhas e de páginas publicadas, além da possibilidade de usar domínio próprio. Os limites do seu plano são aplicados automaticamente pelo Sistema, e ações que os excedam são recusadas.

Seu plano e seus limites ficam visíveis no painel. Podemos ajustar planos, limites e valores mediante comunicação prévia; alterações não se aplicam retroativamente ao período já contratado.

Os custos de mídia do Google Ads são cobrados pelo Google diretamente na conta do Usuário e não se confundem com a Plataforma.

3. Cadastro e acesso

• O acesso ao Sistema é concedido mediante convite e cadastro individual; as credenciais são pessoais e intransferíveis.
• O login é feito sem senha, por código de uso único enviado ao e-mail cadastrado. O Usuário é responsável por manter seu e-mail seguro e atualizado.
• O Usuário é integralmente responsável pelas atividades realizadas em sua conta.

4. Uso adequado

O Usuário compromete-se a utilizar o Sistema de forma lícita e a não:

• publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• divulgar serviços ou promessas em desacordo com a legislação aplicável, inclusive as normas de publicidade do Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
• utilizar número de WhatsApp ou dados de contato que não lhe pertençam ou para os quais não tenha autorização de uso;
• tentar burlar limites técnicos, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da Plataforma.

5. Conexão com o Google Ads

Para criar e gerenciar campanhas, o Usuário conecta a sua conta do Google Ads à Plataforma mediante autorização expressa, por meio do login seguro do Google (OAuth). O Usuário é o titular e o responsável pela sua conta do Google Ads, pelas campanhas veiculadas e pelos custos de mídia cobrados diretamente pelo Google, que são separados da assinatura da Plataforma. O Usuário pode desconectar a sua conta a qualquer momento, pelo painel da Plataforma ou nas configurações da sua Conta Google.

6. Responsabilidade pelo conteúdo e pelas campanhas

O conteúdo das landing pages (textos, ofertas, identificação do escritório, números de contato) é de inteira responsabilidade do Usuário.

As campanhas são veiculadas na conta de Google Ads do próprio Usuário e estão sujeitas às políticas de publicidade do Google, que são definidas e aplicadas exclusivamente pelo Google. O Usuário é responsável por assegurar que o conteúdo das suas páginas e dos seus anúncios cumpra essas políticas.

O Google pode, a seu critério e sem nossa participação, reprovar anúncios, suspender campanhas ou restringir a conta do Usuário. Nós não temos ingerência sobre essas decisões e não respondemos por elas, nem pelos efeitos delas — inclusive interrupção de veiculação, perda de investimento em mídia ou suspensão da conta.

Quando identificarmos, pela integração, que uma campanha foi reprovada ou teve o status alterado por revisão de política do Google, avisaremos o Usuário pelos canais de notificação da Plataforma. O aviso é uma cortesia operacional e não transfere a nós a responsabilidade pela adequação do conteúdo.

7. Proteção de dados dos visitantes

Ao captar contatos por meio das páginas, o Usuário atua como controlador dos dados dos visitantes que iniciam contato e compromete-se a tratá-los em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), utilizando-os apenas para as finalidades informadas ao titular.

8. Nosso papel como operador

Em relação aos dados dos visitantes captados pelas páginas, o Usuário é o controlador e nós somos o operador. Assumimos, nessa condição:

• tratar esses dados apenas para prestar o Serviço e conforme as instruções do Usuário, nunca para finalidade própria;
• manter confidencialidade e medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados;
• utilizar sub-operadores apenas para viabilizar o Serviço (hospedagem, armazenamento, mensuração), exigindo deles o mesmo nível de proteção;
• apoiar o Usuário no atendimento a pedidos de titulares e a requisições de autoridades, quando dependerem de dados sob nossa custódia;
• comunicar ao Usuário, sem demora, qualquer incidente de segurança que afete os dados dos visitantes.

O Usuário, como controlador, é responsável por informar aos titulares as finalidades do tratamento, por obter as bases legais aplicáveis e por atender aos direitos previstos no Art. 18 da LGPD quanto aos contatos recebidos.

9. Propriedade intelectual

O Sistema, sua marca, código, modelos (templates) e demais elementos são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O aceite destes Termos concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, enquanto perdurar o acesso autorizado.

10. Disponibilidade

Empenhamo-nos para manter o Serviço disponível, mas ele pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por resultados de campanhas, volume de contatos, lucros cessantes ou decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base no uso da Plataforma.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido ou determinação legal. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Quando houver alteração relevante, uma nova versão será publicada e o aceite será solicitado novamente no próximo acesso. A versão vigente é sempre a publicada no Sistema.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos — ressalvada, quando aplicável, a competência legalmente assegurada ao consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@conselheiroone.com.